Legal: Explorações Florestais, Pasta e Papel

30 de Janeiro, 2017 | CA @ ULusófona, Legal

DL 276/2009 estabelece, entre outros, um conjunto de apertadas regras para o tratamento de efluentes da produção, transformação e reciclagem da pasta para papel, papel e cartão de forma a evitar efeitos nocivos para o ambiente. Impõem-se também a legislação do DL 127/2013 (relativa à prevenção e controlo integrados da poluição que abrange instalações industrias de fabrico de pasta, papel e cartão), o regulamento 2173/2005/CE do Conselho e 1024/2008/CE da Comissão (relativos ao estabelecimento de um regime / regras de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia) e a decisão 2002/741/CE da Comissão (critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos). Aplica-se ainda toda a legislação genérica da indústria transformadora.

Existem diversas restrições à florestação, reflorestação e obrigações de proteção que limitam a dimensão e a composição das explorações florestais do setor, nomeadamente o DL 139/1989 (relativo à proteção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal), a portaria 528/1989 (normas sobre projetos de florestação com espécies de rápido crescimento, incluído eucalipto), o DL 28039/1973 (distancias mínimas entre Eucaliptos e terrenos cultivados, nascentes e edifícios) e o DL 17/2009 (medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios).

Desde o início de 2016, os partidos de esquerda, têm promovido o debate sobre possíveis alterações ao DL 96/2013 (liberalização e simplificação da plantação de eucaliptos) que poderá traduzir-se em impactos significativos nos projetos de expansão das explorações florestais do setor.

Este tipo de explorações florestais, mediante a sua localização, poderá ainda carecer de aprovação de diversas entidades como a Autoridade Florestal Nacional, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Estradas de Portugal e do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.